Repercussão geral e repetitivos
STJTema 472 · REsp 1.185.583/SP
Discute-se a necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização para a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.
Relatoria: min. Benedito Gonçalves
Tese
O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
Andamento
- Afetado26 de abril de 2011
- Mérito julgado27 de junho de 2012
- Acórdão publicado23 de agosto de 2012
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Desapropriação