Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.

Andamento

1. Afetado2 de setembro de 2008
2. Mérito julgado10 de setembro de 2008
3. Acórdão publicado22 de setembro de 2008
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 2 decisões citam Tema 42 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.
• BRASIL TELECOM S/A