Repercussão geral e repetitivos
STJTema 415 · REsp 1.141.300/DF
Definir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.
Relatoria: min. Hamilton Carvalhido
Tese
A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
Andamento
- Afetado14 de maio de 2010
- Mérito julgado25 de agosto de 2010
- Acórdão publicado5 de outubro de 2010
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).