Versa sobre a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo.

Andamento

1. Afetado11 de maio de 2010
2. Mérito julgado9 de agosto de 2010
3. Acórdão publicado13 de setembro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 468 do STJSúmulaSúmula originadaA base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
• PIS - Semestralidade.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.