Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.

Andamento

1. Afetado22 de março de 2010
2. Mérito julgado9 de junho de 2010
3. Acórdão publicado24 de junho de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 554 do STJSúmulaSúmula originadaNa hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Sucessão da empresa extinta e transmissão de obrigações e haveres à empresa que a incorporou.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.