Questão referente à incidência ou não do imposto sobre a renda em relação às verbas decorrentes de indenização por dano moral.

Andamento

1. Afetado5 de março de 2010
2. Mérito julgado23 de junho de 2010
3. Acórdão publicado1 de julho de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 498 do STJSúmulaSúmula originadaNão incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto."
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.