Repercussão geral e repetitivos
STJTema 360 · REsp 1.142.177/RS
Questão relativa à incidência do imposto sobre a renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício.
Andamento
- Afetado4 de março de 2010
- Mérito julgado9 de agosto de 2010
- Acórdão publicado25 de agosto de 2010
- Trânsito em julgado
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Incide imposto de renda sobre os valores pagos em razão de decisão judicial trabalhista que reconhece a ilegalidade do afastamento de empregado e determina sua reintegração.
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.