Questiona-se a legitimidade da incidência da base de cálculo de ICM sobre o valor total das operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares.

Andamento

1. Afetado15 de outubro de 2009
2. Mérito julgado9 de dezembro de 2009
3. Acórdão publicado1 de fevereiro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 163 do STJSúmulaSúmula relacionadaO fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.