Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.

Andamento

1. Afetado15 de outubro de 2009
2. Mérito julgado25 de novembro de 2009
3. Acórdão publicado18 de dezembro de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 446 do STJSúmulaSúmula originadaDeclarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• "Ao revés, declarado o débito e efetuado o pagamento, ainda que a menor, não se afigura legítima a recusa de expedição de CND antes da apuração prévia, pela autoridade fazendária, do montante a ser recolhido. Isto porque, conforme dispõe a legislação tributária, o valor remanescente, não declarado nem pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento supletivo de ofício."
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.