Questão referente à possibilidade de instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.

Andamento

1. Afetado30 de setembro de 2009
2. Mérito julgado25 de novembro de 2009
3. Acórdão publicado18 de dezembro de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 448 do STJSúmulaSúmula originadaA opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• As pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES, a partir da vigência da Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, não obstante o art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, não permita o mesmo benefício aos estabelecimentos de ensino, porquanto prestam serviços profissionais de professor.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.