Repercussão geral e repetitivos
STJTema 227 · REsp 1.111.148/SP
Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Tese
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
Andamento
- Afetado22 de setembro de 2009
- Mérito julgado24 de fevereiro de 2010
- Acórdão publicado8 de março de 2010
- Trânsito em julgado
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).