Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.

Andamento

1. Afetado16 de setembro de 2009
2. Mérito julgado2 de dezembro de 2009
3. Acórdão publicado25 de fevereiro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 453 do STJSúmulaSúmula originadaOs honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
• 1 decisão cita Tema 222 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator. É inviável o ajuizamento de ação própria objetivando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em outro processo, cuja decisão foi omissa em relação a esses honorários e transitou em julgado.