Questão referente à possibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.

Andamento

1. Afetado4 de agosto de 2009
2. Mérito julgado2 de dezembro de 2009
3. Acórdão publicado4 de fevereiro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 306 do STJSúmulaSúmula relacionadaOs honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.