Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT.

Andamento

1. Afetado29 de maio de 2009
2. Mérito julgado24 de junho de 2009
3. Acórdão publicado3 de agosto de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 463 do STJSúmulaSúmula originadaIncide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.