Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.

Andamento

1. Afetado9 de abril de 2026
2. Mérito julgado23 de junho de 2026
3. Acórdão publicado29 de junho de 2026
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 481 do STJSúmulaSúmula relacionadaFaz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
• 8 decisões citam Tema 1424 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (TJPE).
• Controvérsia 781/STJ.
• O acórdão aponta duas exceções na jurisprudência desta Corte: 1) Quanto às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, é de rigor o deferimento da gratuidade de justiça quando comprovado o caráter associativo sem fins lucrativos de tais entidades e a sua atuação em prol da população idosa (art. 51 da Lei 10.741/2023 - Estatuto da Pessoa Idosa); 2) Quanto ao microempreendedor individual (MEI) e ao empresário individual (EI), o exame do pedido de gratuidade de justiça formulado por tais modelos empresariais segue as normas atinentes às pessoas físicas.
• A Corte Especial decidiu pela não suspensão do trâmite dos recursos pendentes relacionados à matéria afetada.