Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.

Andamento

1. Afetado23 de março de 2026
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• CC, art. 168, parágrafo únicoNormaAs nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
• 1 decisão cita Tema 1418 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
• Vide Controvérsia n. 753/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2026 e finalizada em 17/3/2026 (Primeira Seção).
• Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
• Nota Técnica nº 46/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal - CIn.
• IRDR n. 34/TRF4.