Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.

Andamento

1. Afetado8 de maio de 2009
2. Mérito julgado24 de junho de 2009
3. Acórdão publicado3 de agosto de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 1020 do STJPrecedente qualificadoOs servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.
• Súmula 466 do STJSúmulaSúmula originadaO titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
• Liberação do saldo.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.