Repercussão geral e repetitivos
STJTema 136 · REsp 1.101.740/SP
Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
Andamento
- Afetado23 de abril de 2009
- Mérito julgado4 de novembro de 2009
- Acórdão publicado7 de dezembro de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.