Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64.

Andamento

1. Afetado8 de janeiro de 2025
2. Mérito julgado10 de dezembro de 2025
3. Acórdão publicado17 de dezembro de 2025

Fontes ligadas

• Tema 69 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralInclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
• CTN, art. 47, II, aNormao valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
• 1 decisão cita Tema 1304 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2024 e finalizada em 17/12/2024 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 642/STJ.
• A situação do tema foi alterada de Acórdão Publicado - RE pendente para Acórdão Publicado diante do trânsito em julgado do ARE 1591780 (derivado do REsp 2143997/SP) em 11/04/2026 e a pendência de julgamento dos embargos de declaração no REsp 2143866/SP.
• Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.