Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.

Andamento

1. Afetado18 de novembro de 2024
2. Mérito julgado10 de dezembro de 2025
3. Acórdão publicado19 de dezembro de 2025

Fontes ligadas

• Súmula 467 do STJSúmulaSúmula relacionadaPrescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
• 11 decisões citam Tema 1294 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via Athos.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2024 e finalizada em 12/11/2024 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 450/STJ.
• Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.