Repercussão geral e repetitivos
STJTema 1.292 · REsp 2.129.995/PE
Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012.
Relatoria: min. Paulo Sérgio Domingues
Precedente qualificadoTese firmada
Tese
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.
Andamento
- Afetado8 de novembro de 2024
- Mérito julgado6 de fevereiro de 2025
- Acórdão publicado11 de fevereiro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Tema 1160 do STFSem tese de méritoRepercussão geralExtensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade
- 6 decisões citam Tema 1292 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Dados parcialmente recuperados via Athos e Projeto Accordes.
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2024 e finalizada em 5/11/2024 (Primeira Seção).
- Vide Controvérsia n. 652/STJ.
- Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.