Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.

Andamento

1. Afetado31 de março de 2009
2. Mérito julgado13 de maio de 2009
3. Acórdão publicado25 de maio de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 292 do STFSem tese de méritoRepercussão geralExtinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Entendimento que não se aplica às execuções fiscais movidas por Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. Ver TEMA 612.