Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.

Andamento

1. Afetado18 de março de 2009
2. Mérito julgado22 de abril de 2009
3. Acórdão publicado4 de maio de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 386 do STJSúmulaSúmula originadaSão isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional, recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.