Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

Andamento

1. Afetado25 de agosto de 2023
2. Mérito julgado17 de outubro de 2023
3. Acórdão publicado20 de outubro de 2023
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 13 decisões citam Tema 1208 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Seção).
• Vide Controvérsia n. 509/STJ.
• Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do § 1.º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.