Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.

Andamento

1. Afetado20 de março de 2023
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 7 decisões citam Tema 1183 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (TEMA 33/TJSP).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Seção).
• Vide Controvérsia n. 465/STJ.
• Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.