Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.

Andamento

1. Afetado24 de fevereiro de 2023
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 1 decisão cita Tema 1180 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/2/2023 e finalizada em 14/2/2023 (Corte Especial).
• Vide Controvérsia n. 325/STJ.
• Não aplicação do disposto da parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e do art. 256-L do RISTJ(suspensão do trâmite dos processos pendentes).