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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1180 do STJ

Sem tese firmada

Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

11

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.506.530

Intimação eletrônica via portal: desnecessidade de publicação no dje

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo, previsto no art. 1.042 do CPC, para não conhecer de recurso especial, em razão de deserção decorrente da ausência de regularização do preparo, apesar de intimação certificada como…

  • Processo Civil
  • Intimação eletrônica via portal
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