Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.

Andamento

1. Afetado25 de agosto de 2022
2. Mérito julgado13 de setembro de 2023
3. Acórdão publicado19 de setembro de 2023
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 4 decisões citam Tema 1159 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 421/STJ.
• Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.