Repercussão geral e repetitivos
STJTema 1.138 · REsp 1.923.354/SC
Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.
Relatoria: min. Antonio Saldanha Palheiro
Sem processo vinculado Processo Penal
Sem processo vinculado
Sem Processo Vinculado
Andamento
- Afetado8 de abril de 2022
Fontes ligadas
Observações
- Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Terceira Seção).
- Vide Controvérsia n. 290/STJ.