Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).

Andamento

1. Afetado3 de março de 2009
2. Mérito julgado22 de abril de 2009
3. Acórdão publicado4 de maio de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 608 do STFPrecedente qualificadoRepercussão geralPrazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É trintenária a prescrição das parcelas decorrentes da opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67.