Repercussão geral e repetitivos
STJTema 107 · REsp 1.110.924/SP
Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
Relatoria: min. Benedito Gonçalves
Tese
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Andamento
- Afetado9 de março de 2009
- Mérito julgado10 de junho de 2009
- Acórdão publicado19 de junho de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).