Repercussão geral e repetitivos
STJTema 1.011 · REsp 1.799.305/PE
Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Tese
Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
Andamento
- Afetado28 de maio de 2019
- Mérito julgado10 de fevereiro de 2021
- Acórdão publicado26 de março de 2021
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Casos-paradigma
- REsp 1.799.305/PE
- REsp 1.799.305/PE
Observações
- Resp em IRDR n. 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5.
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
- Vide Controvérsia n. 65/STJ.
- Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).