Repercussão geral e repetitivos
STFTema 988 · RE 1.018.911
Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. LXXVI e LXXVII, 145, § 1º, e 150, inc. IV, da Constituição da República, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneração do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
Andamento
- Repercussão reconhecida16 de março de 2018
- Mérito julgado11 de novembro de 2021
- Acórdão publicado2 de dezembro de 2021
- Trânsito em julgado9 de fevereiro de 2022