Repercussão geral e repetitivos
STFTema 922 · RE 820.823
Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Relatoria: min. Dias Toffoli
Tese
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário no qual se discute, à luz do art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.
Andamento
- Repercussão reconhecida21 de outubro de 2016
- Mérito julgado3 de outubro de 2022
- Acórdão publicado25 de outubro de 2022
- Trânsito em julgado8 de fevereiro de 2023