Repercussão geral e repetitivos
STFTema 685 · RE 727.851
Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Relatoria: min. Marco Aurélio
Tese
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Andamento
- Repercussão reconhecida18 de outubro de 2013
- Trânsito em julgado19 de agosto de 2020