Repercussão geral e repetitivos
STFTema 588 · RE 662.224
Modificação ou revogação de lei municipal mediante decreto, por alegada contrariedade a lei federal.
Relatoria: min. Luiz Fux
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
A questão da validade de o ato administrativo normativo (decreto municipal) modificar ou revogar lei municipal, contestada em face da legislação federal, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 59 da Constituição Federal, a admissibilidade, ou não, de modificação ou revogação de lei municipal mediante ato administrativo (decreto), por alegada contrariedade a lei federal.
Andamento
- Repercussão negada14 de setembro de 2012
- Acórdão publicado10 de maio de 2013
- Trânsito em julgado22 de maio de 2013