Repercussão geral e repetitivos
STFTema 582 · RE 673.707
Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal, com relação a débitos tributários constantes em nome do impetrante, bem como a pagamentos efetuados.
Andamento
- Repercussão reconhecida7 de setembro de 2012
- Mérito julgado17 de junho de 2015
- Acórdão publicado30 de setembro de 2015
- Trânsito em julgado27 de outubro de 2015