Repercussão geral e repetitivos
STFTema 448 · RE 642.682
Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.
Tese
É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 40, §8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos, em face do disposto na Lei Complementar Estadual (SP) nº 432/85.
Andamento
- Repercussão reconhecida24 de junho de 2011
- Mérito julgado24 de junho de 2011
- Acórdão publicado6 de setembro de 2011
- Trânsito em julgado9 de maio de 2012
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.