Jurisprudências
Decisões que citam
É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
13
MAR 2026
STFARE 1.581.138 AgR
No caso concreto, a parte autora - Agente Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul - requer que o período em que esteve afastado de suas funções em razão de prisão preventiva (27/4/2016 a 13/9/2017 - 505 dias) e de afastamento administrativo preventivo…
21
FEV 2025
STFARE 1.518.643 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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