Repercussão geral e repetitivos
STFTema 433 · ARE 640.671
Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
A questão da alegada necessidade de produção de prova complexa afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário.
Andamento
- Repercussão negada6 de agosto de 2011
- Acórdão publicado6 de setembro de 2011
- Trânsito em julgado13 de outubro de 2011