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ABR 2026
STJAgInt no RE no AgInt no RMS 76.769
Complexidade da causa: competência do juizado especial
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- Processo Civil
- Complexidade da causa
- +3
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Tema 433 do STF
Sem tese de méritoA questão da alegada necessidade de produção de prova complexa afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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1 decisão