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Repercussão geral e repetitivos

STFTema 38 · RE 570.846

Tema 38 do STF

Relatoria: min. Ricardo Lewandowski

Cancelado Direito Administrativo

Cancelado

Em duplicidade com o Tema 37 da repercussão geral.

Andamento

Repercussão negada29 de fevereiro de 2008

Fontes ligadas

Tema 37 do STFSem tese de méritoA questão da responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes da emissão para mais de uma pessoa de idêntico número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ocasionando indevida inscrição de restrição ao crédito pessoal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

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