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Repercussão geral e repetitivos

STFTema 369 · RE 614.232

Vinculado ao tema nº 368

Relatoria: min. Rosa Weber

Cancelado Direito Tributário Direito Previdenciário

Cancelado

Vinculado ao tema nº 368

Andamento

Repercussão reconhecida20 de outubro de 2010

Fontes ligadas

Tema 368 do STFPrecedente qualificadoO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.

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