Repercussão geral e repetitivos
STFTema 305 · RE 607.520
Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.
Relatoria: min. Dias Toffoli
Tese
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal, qual a Justiça competente para processar e julgar as ações de cobrança ou de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.
Andamento
- Repercussão reconhecida10 de setembro de 2010
- Mérito julgado25 de maio de 2011
- Acórdão publicado21 de junho de 2011
- Trânsito em julgado1 de julho de 2011