Repercussão geral e repetitivos
STFTema 240 · RE 602.543
Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Relatoria: min. Cezar Peluso
Tese
Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Andamento
- Repercussão reconhecida19 de novembro de 2009
- Mérito julgado19 de novembro de 2009
- Acórdão publicado26 de fevereiro de 2010
- Trânsito em julgado11 de março de 2010
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.