Repercussão geral e repetitivos
STFTema 227 · RE 635.682
Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.
Relatoria: min. Gilmar Mendes
Tese
A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE.
Andamento
- Repercussão reconhecida22 de fevereiro de 2011
- Mérito julgado25 de abril de 2013
- Acórdão publicado24 de maio de 2013
- Trânsito em julgado11 de maio de 2017