Repercussão geral e repetitivos
STFTema 226 · RE 602.347
Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Relatoria: min. Edson Fachin
Tese
Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Andamento
- Repercussão reconhecida23 de outubro de 2009
- Mérito julgado4 de novembro de 2015
- Acórdão publicado12 de abril de 2016
- Trânsito em julgado18 de junho de 2016