Repercussão geral e repetitivos
STFTema 217 · RE 588.322
Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Relatoria: min. Gilmar Mendes
Tese
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Andamento
- Repercussão reconhecida23 de outubro de 2009
- Mérito julgado16 de junho de 2010
- Acórdão publicado3 de setembro de 2010
- Trânsito em julgado24 de junho de 2011