STFTema 203 · RE 597.285
Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.
Relatoria: min. Ricardo Lewandowski
Tese
É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 22, XXIV; 37, caput; 205; 206, I; e 208, V, da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade, a constitucionalidade, ou não, do sistema de reserva de vagas (“cotas”), como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade, para ingresso em seus cursos de nível superior, no caso, por meio do item 1.5.4 do edital do Concurso Vestibular/2008 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Andamento
- Repercussão reconhecida18 de setembro de 2009
- Mérito julgado9 de maio de 2012
- Acórdão publicado18 de março de 2014
- Trânsito em julgado20 de junho de 2019
Fontes ligadas
- CF, art. 5ºNormaTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- CF, art. 22, XXIVNormadiretrizes e bases da educação nacional;
- CF, art. 37NormaA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- CF, art. 205NormaA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- CF, art. 206, INormaigualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- CF, art. 208, VNormaacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;