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Repercussão geral e repetitivos

STFTema 1.488 · RE 1.617.212

Ônus da prova quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregado em trabalho externo.

Sem tese de méritoSem repercussão geral Direito do Trabalho Processo Civil

Sem repercussão geral

Questão infraconstitucional.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; IV; 2º; 5º; II; XIII; LIV; LV; 170; IV; e 218, da Constituição Federal, se compete ao empregado ou ao empregador comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, para fins de enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Andamento

  1. Acórdão publicado4 de novembro de 2026

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