Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.488 · RE 1.617.212
Ônus da prova quanto à impossibilidade de controle da jornada de empregado em trabalho externo.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; IV; 2º; 5º; II; XIII; LIV; LV; 170; IV; e 218, da Constituição Federal, se compete ao empregado ou ao empregador comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, para fins de enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Andamento
- Acórdão publicado4 de novembro de 2026